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No mais recente debate promovido pelo programa Entender Direito, o tema em destaque foi a previsão legal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre execução fiscal, procedimento regulamentado pela Lei de Execução Fiscal (LEF) – Lei 6.830/1980 – e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil (CPC/2015).

A jornalista Fátima Uchôa conversou com o professor e juiz federal Paulo Cesar Conrado, diretor do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, e com o também juiz federal Tiago Scherer, atuante em execuções fiscais, professor e autor de obras sobre cobranças tributárias. Entre outros pontos, os especialistas abordaram as controvérsias jurídicas envolvendo os meios de constrição de bens para pagamento à Fazenda Pública e as formas de defesa de que o executado dispõe.

Principais temas jurídicos em pauta

Entender Direito é um programa quinzenal que aborda discussões relevantes no meio jurídico, com a participação de juristas e operadores do direito debatendo cada tema à luz da legislação e da jurisprudência do STJ.    

Confira a entrevista na TV Justiça, às quartas-feiras, às 11h30, com reprises aos sábados, às 7h. Na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília), o programa é apresentado de forma inédita aos sábados, às 7h, com reprise aos domingos no mesmo horário.      

Também está disponível no canal do STJ no YouTube e nas principais plataformas de podcast, como Spotify e SoundCloud.      

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Apresentação: Thiago Gomide.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Apresentação: Thiago Gomide.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o simples descumprimento do prazo fixado em lei específica para a prestação de serviço bancário não gera dano moral presumido.



Esse entendimento foi firmado em julgamento ocorrido sob o rito dos repetitivos e está cadastrado como Tema 1.156. Isso significa que ele vai servir de base para os demais tribunais do país, quando julgarem casos com idêntica questão.



O caso analisado pelo colegiado teve origem em incidente de resolução de demandas repetitivas julgado pelo Tribunal de Justiça de Goiás. A corte de segundo grau entendeu que a demora excessiva no atendimento bancário, quando não observados os prazos previstos em lei municipal, configuraria dano moral por defeito na prestação do serviço oferecido ao consumidor, cujo prejuízo seria presumido.



O dano moral presumido é aquele que dispensa comprovação, o que, para o STJ, não se aplica à demora em fila de banco. O relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, explicou que é papel do consumidor que espera atendimento em banco demonstrar qual é, efetivamente, o prejuízo que está sofrendo e se não seria possível buscar alternativas para a solução da demanda, a exemplo de caixas eletrônicos e serviços bancários pela internet.



Para o ministro, admitir o dano presumido nas diversas hipóteses em que é possível a demora no atendimento bancário representaria uma onda de ações judiciais em prol do suposto direito à melhor utilização do tempo livre, algo que, segundo o magistrado, é extremamente pessoal e depende de análise sobre a extensão do dano.

Ouça o boletim informativo do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Apresentação: Thiago Gomide.

Já está no ar mais um episódio inédito do podcast STJ No Seu Dia. Desta vez, a convidada é a redatora do portal de notícias do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Milena Castro. O tema em pauta é a atuação do STJ por uma comunicação mais eficiente com a sociedade.No bate-papo com os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide, Milena conta que o STJ, ciente da importância da informação para o exercício da cidadania, tem adotado, ao longo do tempo, uma série de medidas para levar o conhecimento sobre as decisões judiciais para além dos profissionais especializados, tornando mais abrangente sua comunicação com a sociedade.“A mais recente iniciativa da corte nessa direção foi o lançamento de uma nova ferramenta em seu portal na internet, destinada a facilitar a compreensão dos julgamentos pelo público não familiarizado com a linguagem jurídica: agora, as notícias trazem um resumo simplificado, que apresenta o ponto principal da matéria em termos acessíveis para o leigo e está disponível em um ícone logo abaixo do título de cada texto”, detalha.A redatora Milena Castro ressalta que essa atuação inclui a opção por uma linguagem mais simples, bem diferente daquela que consagrou o cotidiano forense. “A medida está alinhada com as diretrizes do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, lançado em dezembro de 2023 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas integra uma política de aproximação com o cidadão que o STJ já vem seguindo há bastante tempo”, completa.STJ No Seu DiaO podcast traz, semanalmente, um bate-papo com o redator de uma reportagem especial sobre a jurisprudência da corte. As matérias são publicadas todo domingo no site do STJ, abordando questões institucionais ou jurisprudenciais.Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ No Seu Dia é veiculado às sextas-feiras, às 21h30, na Rádio Justiça (104,7 FM – Brasília). Também está disponível no Spotify e nas principais plataformas de áudio.